Férias em Dobro por Atraso (Apensado ao PL 2404/2022)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto garante que, se o empregador pagar as férias fora do prazo legal, o trabalhador receberá o valor em dobro. Isso fortalece a proteção financeira do trabalhador, desestimula o calote e reduz a impunidade de empresas que descumprem a lei, colocando dinheiro extra no bolso de quem depende dessa remuneração para descansar com dignidade.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Trabalhadores formais, especialmente os de baixa renda e os que atuam em setores com alta informalidade ou pressão patronal, serão os principais beneficiados. O ônus recai sobre empregadores que sistematicamente atrasam o pagamento de férias, tornando a prática mais custosa.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CTRAB
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.