PL 463/2024 Monitorado

Isenção Fiscal para Empresários

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Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto permite que empresários vendam empresas e isentem o lucro do Imposto de Renda se reinvestirem em outros negócios. Na prática, é um privilégio para os mais ricos, que deixam de pagar impostos sobre grandes ganhos, enquanto trabalhadores comuns pagam imposto sobre cada centavo de seus salários. Isso reduz a arrecadação pública que financia saúde, educação e serviços essenciais, aprofundando a desigualdade social sob a falsa promessa de estímulo econômico.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Cleber Verde MDB - MA

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são grandes empresários e investidores do setor financeiro, que podem multiplicar seu patrimônio sem pagar impostos sobre ganhos de capital, desde que mantenham o dinheiro em empresas. Essa categoria de contribuintes, já abastada, amplia sua vantagem, configurando um mecanismo de evasão fiscal legalizada que atende diretamente ao lobby empresarial e ao capital rentista, em detrimento do orçamento público.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT